Decreto nº 19.525/2016 - Porto Alegre – Brewpub:

Decreto nº 40.935/15 - Rio de Janeiro:

Decreto nº 6.871/2009:

Regulamento Técnico Mercosul de Produtos de Cervejaria:

Normas e Procedimentos para Registro de Estabelecimento e Bebidas:

Normas para instalações e equipamentos mínimos:

Regulamento Técnico para a fabricação de bebidas:

Resolução CONAMA nº 237: